O Secretário de Estado na Província de Gaza, Lourenço Lindonde, participou nesta segunda-feira, 12/08, da abertura da capacitação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público e Inspectores do Sernic, em matérias de Ilícitos e Contenciosos Eleitorais.

Lindonde, saudou Tribunal Supremo, a Procuradoria-Geral da República e a Comissão Nacional de Eleições, pela organização do importante Fórum de Capacitação, envolvendo os principais actores, com a missão de assegurar o respeito e a defesa dos direitos eleitorais, face aos pleitos eleitorais que se avizinham.

Segundo o dirigente, o Sistema da Administração da Justiça Eleitoral é um instrumento-chave do Estado de Direito e a garantia fundamental da realização, com o princípio democrático, de eleições justas, livres e transparentes.

O Chefe dos Serviços Provinciais de Representação do Estado, referiu ainda que é fundamental que, quer os órgãos eleitorais, quer os da administração da justiça eleitoral, trabalhem tendo como finalidades: Garantir que cada acção, procedimento e decisão relacionada com o processo eleitoral se conforme com a lei;
Proteger ou restabelecer os direitos eleitorais, em caso de infracção, e;
Dar às pessoas que consideram que os seus direitos eleitorais foram infringidos, a possibilidade de fazer uma impugnação e obter uma decisão, de acordo com os ditames legais.

De acordo com Lindonde, só assim se vai consolidar, no seio da sociedade, a promoção de condutas legais e o respeito cívico pelas normas democráticas, para além da percepção de que os Órgãos de Administração da Justiça Eleitoral funcionam com independência e imparcialidade.

Por seu turno, a Juíza Conselheira do Tribunal Supremo, Felicidade Machatine Ten Jua, disse que assiste-se a uma tendência preocupante de certa instabilidade da ordem social nos pleitos eleitorais, com destaque para fase da companha, votação e divulgação de resultados, onde mostra-se cursial a actuação de algumas medidas que podem minimizar os impactos negativos no processo eleitoral, como educação cívica e participativa dos cidadãos, regulamentação fiscalização clara do cumprimento das regras estabalecidas do jogo eleitoral, assegurando que os eleitores tenham informações fidedignas, a transparencia na utilização de recursos públicos no período eleitoral, entre outros, com o fim de contribuir de forma significativa para promoção de ambiente eleitoral efectivamente justo, transparente e livre de reivindicações.

Redacção e fotos de Milena Rapieque
RTIC-GSE GAZA